ST ESTOQUES SOBREMESAS LÁCTEAS - 09/11/2014
As sobremesas lácteas NCM 0410.00.00 foram incluídas no regime da ST na data de 01.06.2014, o cadastro de tributação do produto abaixo deve ser alterado para ST e os estoques inventariados para apuração da ST sobre estoque.
DECRETO Nº 46.519, DE 30 DE MAIO DE 2014
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0410.00.00 |
Sobremesas lácteas |
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Art. 2º - Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2014.
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PAGAMENTO ICMS ST SOBRE OS ESTOQUE
O recolhimento do imposto devido a título de ST sobre os estoques será efetuado até a data estabelecida para o pagamento do imposto devido pelas operações próprias no quinto mês subseqüente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária.(Art. 7º RESOLUÇÃO N° 3.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005)
Vigência: 01/06/2014
1 mês- 07/2014
2 mês- 08/2014
3 mês- 08/2014
4 mês- 10/2014
5 mês- 09/11/2014
PARCELAMENTO ST SOBRE OS ESTOQUE
O Requerimento de Parcelamento será protocolizado na Administração Fazendária a que o contribuinte estiver circunscrito, até o último dia do quarto mês subseqüente ao de início da vigência do novo regime de tributação ou do aumento de carga tributária, acompanhado dos seguintes documentos (Art. 9ºRESOLUÇÃO N° 3.728, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005)
Vigência: 01/06/2014
1 mês- 07/2014
2 mês- 08/2014
3 mês- 08/2014
4 mês- 30/10/2014
RESUMO
- Data do Inventario.................................................................... 31/05/2014
- Data Pedido de Parcelamento.................................................... 31/10/2014
- Data Pagto ST Estoque(debito/Credito)........................................ 09/11/2014
Base Legal: Citadas no texto