SUPERMERCADOS COMERCIALIZAM PESCA - TAXA 2018 – NOVO PRAZO 31/10/18
Registro de Comerciante de Produtos da Pesca
Obrigatoriedade
Decreto nº 43.713, de 14 de janeiro de 2004.
Art. 20 - Obrigam-se ao registro no órgão competente:
I - a pessoa física ou jurídica que exerça atividade de aqüicultura ou que explore, fabrique, comercialize ou industrialize produto de pesca ou animal aquático vivo, inclusive o ornamental de qualquer espécie e para qualquer fim, ou que desenvolva atividade de exploração direta ou indireta dos recursos pesqueiros, incluindo suas filiais, os depósitos fechados e as câmaras de resfriamento de pescado;
Taxa Renovação de Registro - 2018
Prezados Empreendedores,
O prazo para renovação do registro referente ao ano de 2018 foi prorrogado para o dia 30/09/2018, conforme RESOLUÇÕES CONJUNTAS SEMAD/IEF N° 2.617 e 2.618, de 29 de março de 2018.
Desde 2014 a SEMAD não enviao DAE através dos serviços de Correios.
Para cada categoria registrada deverá ser impresso um DAE correspondente.
O prazo de vencimento para pagamento do DAE é dia 30/03/2018.
O Certificado de Registro do ano de 2018 só estará liberado no Módulo REC para impressão, após pagamento do DAE de renovação e na inexistência de débitos anteriores.
Fique atento ao prazo de pagamento!
Atenciosamente,
Equipe SEMAD
EMISSÃO: http://sisemanet.meioambiente.mg.gov.br/mbpo/login.do?evento=logoutPortal
PASSO A PASSO PARA EMISSÃO DA TAXA
1) ACESSAR O SITE
2) CLICAR EM SEMAD/IEF/SERCAR
3) ACESSAR REGISTRO DE CATEGORIA
4) CLIQUE EM ENTRAR
5) SELECIONE
6) RENOVAÇÃO DE REGISTRO
7) IMPRIMIR O DAE
