JUCEMG OBRIGA EMPRESÁRIOS A POSSUIR CERTIFICADO DIGITAL PARA ABERTURA E ALTERAÇÃO DE EMPRESA

por Solution Contabilidade

A Junta Comercial do Estado de Minas Gerais instituiu o Sistema de Registro Digital, onde as empresas deverão fazer o envio eletrônico dos seus documentos para a Jucemg, assinados digitalmente por meio de Certificados Digitais. Os documentos eletrônicos têm a mesma validade jurídica dos documentos na forma física, isso porque estes documentos serão assinados digitalmente através dos  certificados digitais e-CPF A3, que permite comprovar a identidade de quem assinou o documento.

 

A partir de 02/05/2016 a utilização do registro digital será obrigatória para as alterações contratuais e extinções de todas as empresas, inclusive optantes pelo simples nacional, já em 04/07/2016 será obrigatório para Abertura de todos os tipos de empresa.


 

O Sistema de Registro Digital está disponível em www.jucemg.mg.gov.br